2026-09-16 · TRF1
Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: 01vara.cfs@trf1.jus.br PROCESSO: 1007573-84.2026.4.01.3302 ATO ORDINATORIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Comprovante de residência válido referente ao endereço declinado na inicial (Fazenda Ipoeira dos Barros, S/N, Zona Rural, Jaguarari/BA), uma vez que o documento juntado sob ID 2261804250 corresponde a comprovante de cadastro no Cadastro Único (CadÚnico), o qual, por ter natureza exclusivamente assistencial, não se presta a comprovar domicílio processual, e os documentos de ITR e termo de posse juntados (IDs 2261804689 e 2261804822) referem-se a imóvel diverso (Fazenda Morro Branco, Município de Andorinha/BA), em nome de terceiro. Tratando-se de zona rural sem cadastros públicos, admite-se declaração de próprio punho da parte autora indicando o domicílio. Não atendida a emenda no prazo assinalado, os autos serão imediatamente conclusos para análise, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Portaria n° 1/2026. Campo Formoso (BA), mesma data da assinatura eletrônica. Andrey Gomes Ribeiro de Almeida Servidor