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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Processo 1007572-19.2026.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Antonio Tasso Ferreira - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outros - Manifeste-se o requerente em réplica à contestação, no prazo de 10 dias úteis. - ADV: MELINA PIGNATA FERREIRA (OAB 417383/SP), MELINA PIGNATA FERREIRA (OAB 417383/SP)