2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007570-12.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Jumar Evaldo Guerra Mazziero (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. RECOLHIMENTO DO VALOR MÍNIMO EM LUGAR DA ALÍQUOTA SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, PARA COMPLEMENTAÇÃO EM CINCO DIAS. INÉRCIA CERTIFICADA. ARTIGO 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO CONJUNTO DEFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORIUNDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR OS VALORES A ESSE TÍTULO DESCONTADOS, PROFERIDA EM UM SÓ ATO COM OS DOS DOIS PROCESSOS CONEXOS. RECOLHIDO A MENOR O PREPARO, FOI O RECORRENTE INTIMADO A COMPLEMENTÁ-LO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, E DEIXOU O PRAZO FLUIR SEM MANIFESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE ESTE RECURSO DEVE SER JULGADO EM CONJUNTO COM OS INTERPOSTOS NOS PROCESSOS CONEXOS, COMO REQUERIDO NAS CONTRARRAZÕES; E B) SE CONFIGURA A DESERÇÃO DO RECURSO A INÉRCIA DO APELANTE DIANTE DA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR O PREPARO RECOLHIDO A MENOR, NO PRAZO DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. OS TRÊS FEITOS CONEXOS DECORREM DE UM ÚNICO EVENTO DANOSO, FORAM REUNIDOS E JULGADOS SIMULTANEAMENTE EM PRIMEIRO GRAU E TIVERAM A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA DE FORMA GLOBAL, DE MODO QUE O JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS SE IMPÕE PARA PRESERVAR A COERÊNCIA DECISÓRIA, E SE DEFERE. 2. O PREPARO É REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE E DEVE SER COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. RECOLHIDO O VALOR MÍNIMO DE CINCO UFESPS EM LUGAR DA ALÍQUOTA DE 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA, REMANESCEU SALDO A QUITAR. 3. A INSUFICIÊNCIA NÃO ACARRETA DESERÇÃO IMEDIATA, MAS ABRE AO RECORRENTE A OPORTUNIDADE DE SUPRIMENTO EM CINCO DIAS, QUE LHE FOI REGULARMENTE ASSEGURADA E CONCEDIDA. 4. INTIMADO NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS E CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO SEM COMPLEMENTAÇÃO NEM JUSTIFICATIVA, OPERA-SE A CONSEQUÊNCIA QUE A PRÓPRIA LEI COMINA.RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Maycon Zuliani Mazziero (OAB: 428190/SP) - 3º andar