1007566-82.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS

Processo 1007566-82.2026.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbência - Spartaco Jose Lippi - Ante a concordância com os cálculos, cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. O Comunicado n. 394/2015 implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV. Consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser obrigatoriamente instruído com: A) Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. B) Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. C) Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. D) Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. E) Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. As atualizações dar-se-ão somente quando da quitação. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es) e à atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório. Após conferência da Serventia e assinatura de magistrado(a), será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. Então, deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: SPARTACO JOSE LIPPI (OAB 107570/SP)