Processo 1007561-40.2026.8.26.0554

2026-09-16 · TJSP

Processo 1007561-40.2026.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Fernando Luiz Mayer Bonilha - Em 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

2026-09-10 · TJSP

Processo 1007561-40.2026.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Fernando Luiz Mayer Bonilha - Vistos. 1. Retro: diante da manifestação do polo ativo, ressalvo que em sede de Juizados Especiais não se cogita de custas ou despesas processuais em 1ª Instância (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). 2. Assim, não vislumbrando in casu necessidade de prova oral nem prejuízo às partes, em harmonia de resto com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (DJE de 21.02.2011), dispenso a audiência e determino cite-se a(o) ré(u) por mandado eletrônico (art. 6º da Lei nº 12.153/09; arts. 247, II, 249 e 255 do Código de Processo Civil), nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 508/2018, observando: 1º) O inteiro teor dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.153/09, do art. 30 da Lei nº 9.099/95; 2º) Que, se a(o) ré(u) tiver proposta de acordo para o caso dos autos, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, observado que em situações da espécie a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (FONAJEF, Enunciado nº 76); e 3º) Que o prazo para eventual resposta será de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)