1007560-06.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007560-06.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Eliseu Rosa Castilho - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS. EXTRA PETITA RECONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DA LICENÇA-PRÊMIO E DAS HORAS EXTRAS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES: (I) SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA AO ESTENDER A CONDENAÇÃO ÀS FÉRIAS, ALÉM DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS INDENIZADAS PEDIDOS; (II) SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, QUALIFICADA EM LEI COMO EVENTUAL, TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA APTA A INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO CONSTITUCIONAIS; (III) SE A VEDAÇÃO DO ART. 2º, §1º, DA LEI MUNICIPAL PREVALECE SOBRE OS ARTS. 7º, VIII E XVII, C/C ART. 39, §3º, DA CF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NATUREZA JURÍDICA DE UMA VERBA DEFINE-SE PELA SUA SUBSTÂNCIA ECONÔMICA E VINCULAÇÃO AO EXERCÍCIO FUNCIONAL, NÃO PELO NOMEN JURIS ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR; A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS É VERBA PROPTER LABOREM, INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR.4. A EVENTUALIDADE DO PAGAMENTO E A NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS-BASE NÃO AFASTAM O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA NEM IMPEDEM SUA INTEGRAÇÃO NAS BASES DE CÁLCULO CONSTITUCIONAIS.5. NORMA INFRACONSTITUCIONAL NÃO PODE RESTRINGIR GARANTIAS DE EFICÁCIA PLENA ASSEGURADAS PELOS ARTS. 7º, VIII E XVII, C/C ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.6. A INCLUSÃO DA VERBA NAS PARCELAS CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURA "EFEITO CASCATA" VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATANDO-SE DE REFLEXO REMUNERATÓRIO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. 7. A SENTENÇA INCORRE EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO ESTENDER A CONDENAÇÃO À REPERCUSSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS SOBRE AS FÉRIAS EM SENTIDO GENÉRICO, MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NO PEDIDO INICIAL, QUE SE LIMITOU AO TERÇO CONSTITUCIONAL E ÀS FÉRIAS INDENIZADAS, CONFIGURANDO NULIDADE PARCIAL RECONHECÍVEL DE OFÍCIO, POR ATENTAR CONTRA OS ARTS. 141 E 492 DO CPC.8. A ENTRADA EM VIGOR DA EC 136/2025 RESTABELECE A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS INFRACONSTITUCIONAIS PREVISTOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. O REGIME DE IPCA E JUROS DE 2% AO ANO, OBSERVADO O LIMITE DA SELIC, POSSUI APLICAÇÃO RESTRITA AO MOMENTO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE PARCIAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DA LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA QUALIFICAÇÃO LEGAL COMO VERBA EVENTUAL. 2. A VEDAÇÃO DO ART. 2º, §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019 NÃO PREVALECE SOBRE OS ARTS. 7º, VIII E XVII, C/C ART. 39, §3º, DA CF/1988. 3. A CONDENAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL QUANTO À REPERCUSSÃO DA VERBA SOBRE AS FÉRIAS CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, RECONHECÍVEL DE OFÍCIO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; 37, XIV; 39, §3º; LEI MUNICIPAL Nº 17.224/2019, ARTS. 1º E 2º, §1º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 05/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Murillo Augusto da Silva Lima (OAB: 515766/SP) - Rodrigo Ventin Sanches (OAB: 183483/SP) - Ivan Peixoto (OAB: 235830/SP) - Gilberto José da Silva (OAB: 231595/SP) - Silva e Peixoto Sociedade de Advogados (OAB: 50079/SP) - 16º Andar, Sala 1607