1007556-28.2026.8.26.0001

Intimação

TJSP · Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1007556-28.2026.8.26.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.S. - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 2. Emende o autor a inicial para: a) esclarecer a data de início da união estável, mesmo que por estimativa (mês e ano); b) juntar cópias atualizadas das certidões de nascimento das partes; c) juntar comprovante de residência atual, legível e em seu próprio nome; d) juntar procuração atualizada e assinada; e) excluir o pedido referente à cobrança de aluguéis, por não se tratar de matéria de competência do Juízo de Família, devendo pleitear o que de direito no Juízo Cível, permanecendo apenas o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável; f) atribuir valor simbólico à causa. Observo que não deverão ser feitas petições separadas, e sim apenas uma petição englobando e cumprindo todas as determinações acima. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 3. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: VIDAL DE SOUZA FILHO (OAB 299482/SP)