Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJSP · Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1007551-93.2026.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ezequiel Deusdele Palazão Junior - Fls. 41-51: manifeste-se a parte autora em réplicas, no prazo legal de 15 dias. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)
TJSP · Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1007551-93.2026.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ezequiel Deusdele Palazão Junior - Pelo exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. De toda a sorte, o processo tramitará sob gratuidade no 1º grau de jurisdição. Dada a natureza da controvérsia, com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação. Cite-se a ré, pelo portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, ficando cientificada de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº76 do FONAJEF). Intime-se. - ADV: CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA (OAB 324554/SP)
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