1007551-05.2023.8.26.0003

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007551-05.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Condomínio Edificio Conjunto Residencial Planalto - Apelada: Amanda Michielloto Batista e outros - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU. RESTRIÇÃO DE USO DE ÁREAS COMUNS. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ÁREAS COMUNS DE LAZER (SALÃO DE FESTAS, CHURRASQUEIRA E SALA DE GINÁSTICA) IMPOSTA A CONDÔMINOS CONSIDERADOS INADIMPLENTES. RESTRIÇÃO FUNDAMENTADA EM DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO E DO REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA MANIFESTAMENTE ABUSIVA E ILEGAL. VIOLAÇÃO FRONTAL AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AO ARTIGO 1.335, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA DE APROVAÇÃO DAS REGRAS EM ASSEMBLEIA, VISTO QUE ESTAS NÃO PODEM SE SOBREPOR À LEGISLAÇÃO FEDERAL. O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO E O CÓDIGO CIVIL JÁ ESTABELECEM SANÇÕES PECUNIÁRIAS E MEIOS LEGAIS ESPECÍFICOS E MENOS GRAVOSOS, COMO A AÇÃO DE EXECUÇÃO, PARA A COBRANÇA E SATISFAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRECEDENTES PACIFICADOS DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO ARBITRÁRIA QUE PERDUROU POR LONGO LAPSO TEMPORAL. ATO ILÍCITO DO CONDOMÍNIO QUE EXPÕE A CONDIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE O MEIO SOCIAL, CARACTERIZANDO COBRANÇA VEXATÓRIA. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS CONDÔMINOS, IMPEDIDOS PUBLICAMENTE DE ACESSAR AS DEPENDÊNCIAS DO PRÉDIO, QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E ATINGE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, OFENDENDO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO IN RE IPSA DEVIDAMENTE CARACTERIZADO, AMPARADO PELA CONFISSÃO DO RÉU QUANTO AO BLOQUEIO DO ACESSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO REJEITADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE SUFICIENTE PARA REPARAR O ABALO ANÍMICO SOFRIDO E EXERCER A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA PERANTE O OFENSOR, SEM ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS VÍTIMAS. IRRELEVÂNCIA DE O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO SUPERAR O MONTANTE DO DÉBITO CONDOMINIAL PRETÉRITO, POR TUTELAREM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP E JUROS DE MORA QUE DEVERÃO OBSERVAR OS DITAMES DA LEI Nº 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Junqueira Morelli (OAB: 173231/SP) - Leandro Fraga de Faria (OAB: 457627/SP) - 5º andar