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Publicações do processo
1007546-91.2026.8.26.0224
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1007546-91.2026.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Fabio Ferreira do Carmo - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I.C. - ADV: ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), SANDRA BARBOSA WADA (OAB 177734/SP)
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