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Publicações do processo
1007542-50.2024.8.26.0248
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível
Processo 1007542-50.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - U.S.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao fornecimento do medicamento Canabidiol Cannfly Full Spectrum 6.000 mg, na forma da prescrição médica vigente, observadas as orientações do médico assistente e pelo período em que houver indicação terapêutica. Confirmo eventual tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver incidência legal, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, na hipótese prevista em lei. P.I.C. - ADV: KARINE CAETANO BARROS BITENCOURT (OAB 177773/MG)
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