1007533-82.2026.8.26.0001

Intimação

TJSP · Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1007533-82.2026.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Caio Nascimento da Silva - - Leticia Nascimento da Silva - Maria Teixeira do Nascimento da Silva - Nomeio como inventariante Caio Nascimento da Silva, RG n.º 48.022.857-7 e CPF n.º 412.425.598-50, independentemente de compromisso, que deverá: - juntar as primeiras declarações, observando os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil (CPC); - certidão de óbito da filha pré morta, Leila; - apresentar, separado das declarações, o plano de partilha, observando os requisitos do artigo 653 do CPC; - comprovar o recolhimento das custas processuais e da taxa referente à Carteira Previdenciária da OAB; e, - cumprir o disposto no artigo 21, inciso I, do Decreto Estadual n.º 46.655/2002, dando-se início ao procedimento administrativo para fins de apuração do valor dos bens e recolhimento do ITCMD ou reconhecimento da isenção, juntando-se aos autos o protocolo do pedido perante o Posto Fiscal; e, - juntar o Termo de Doação com as assinaturas de todos os envolvidos, com reconhecimento de firma. Não serão apreciados pedidos de alvarás enquanto não atendidos os itens supra, nos termos do artigo 659 do CPC. Aguarde-se pelo cumprimento destas determinações pelo prazo de sessenta dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso II, do CPC. Sem prejuízo, realize-se pesquisa SisbaJud em nome do falecido (fl. 30), vindo aos autos os extratos bancários relativos aos seis meses que antecederam o óbito. Intimem-se. - ADV: MARINA CRISTINA OLIVEIRA RAMOS (OAB 489590/SP), MARINA CRISTINA OLIVEIRA RAMOS (OAB 489590/SP), MARINA CRISTINA OLIVEIRA RAMOS (OAB 489590/SP)