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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Hortolândia · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007529-45.2023.8.26.0229/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS COLINAS ADVOGADO(A): FRANCIÉLLE ZOLETTI JUNQUEIRA (OAB SP497825) ADVOGADO(A): YURI AUGUSTUS BARBOSA VARGAS (OAB SP455282) EXECUTADO: ELAINE DA COSTA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA MENDONÇA (OAB SP446758) EXECUTADO: EDIVALDO DA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA MENDONÇA (OAB SP446758) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 133: O fato dos executados não figurarem como proprietários do imóvel não impede a penhora, uma vez que deferiu-se a penhora dos direitos destes sobre o imóvel. Inviável, contudo, a averbação da penhora na matrícula, em razão do princípio da continuidade registrária, uma vez que o contrato partícular de compromisso de compra e venda não foi registrado. No mais, cumpra-se integralmente a decisão do Evento 126, intimando-se a CDHU. Int.
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