2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 1007527-39.2025.8.26.0477/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO APELANTE: MARIA APARECIDA ZECCHIN TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): TÁCIO GODOY FELDNER (OAB SP530721) ADVOGADO(A): MARIANA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB SP425376) APELADO: PARANA BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ADRIANA D'AVILA OLIVEIRA (OAB PR028200) EMENTA VOTO Nº 11682. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENSEJARAM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SUSTENTANDO FRAUDE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO RECURSO, A AUTORA RENOVA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA DIGITAL E, NO MÉRITO, INSISTE NA INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL; (II) NO MÉRITO, SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA. A PROVA DEVE RECAIR SOBRE FATOS CONTROVERTIDOS CONCRETAMENTE DESCRITOS, E NÃO SOBRE CONJECTURAS OU GENERALIDADES. A AUTORA NÃO INDICOU PRECISAMENTE QUAIS IRREGULARIDADES PRETENDERIA DEMONSTRAR COM A PERÍCIA, TENDO-A REQUERIDO APENAS SUBSIDIARIAMENTE. ALÉM DISSO, A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA É SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. 4. O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO TEMA 1.061 DO STJ, QUE ESTABELECE CABER AO BANCO PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO QUANDO O CONSUMIDOR A IMPUGNA, PODENDO ESSA PROVA SER FEITA POR QUALQUER MEIO MORALMENTE LEGÍTIMO, CONFORME O ART. 369 DO CPC. 5. O BANCO APRESENTOU AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, DOCUMENTO DE IDENTIDADE, SELFIE UTILIZADA NA VALIDAÇÃO ELETRÔNICA, PROVA DE VIDA E TRILHA DE AUDITORIA CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO, ENVIO DE SMS, LINK DE CONTRATAÇÃO, REGISTRO DE IP, LATITUDE, LONGITUDE, DISPOSITIVO UTILIZADO, HASH DE VALIDAÇÃO E DATA DE ACEITE ELETRÔNICO, ALÉM DE COMPROVANTES DE CRÉDITO EM CONTAS DE TITULARIDADE DA AUTORA. 6. A AUTORA NÃO NEGOU SER SUA A FOTOGRAFIA UTILIZADA NA VALIDAÇÃO, NÃO IMPUGNOU A TITULARIDADE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE APRESENTADO NEM DAS CONTAS BANCÁRIAS DESTINATÁRIAS DOS CRÉDITOS. AS ALEGAÇÕES DE QUE A SELFIE TERIA SIDO OBTIDA SOB PRETEXTO DE PROVA DE VIDA E DE DIVERGÊNCIAS EM DADOS CADASTRAIS, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTAM A AUTENTICIDADE DAS CONTRATAÇÕES DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 7. OS VALORES CREDITADOS FORAM TRANSFERIDOS, EM AMBAS AS OPERAÇÕES, PARA A MESMA BENEFICIÁRIA, FATO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTORA. A AUTORA NÃO NEGA O RECEBIMENTO DOS VALORES E SOMENTE AJUIZOU A AÇÃO APÓS CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS, EM 2023. ESSA CONDUTA CONFIRMA O NEGÓCIO E ORIENTA A INTERPRETAÇÃO DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 113, § 1º, I, DO CC, TORNANDO POUCO PLAUSÍVEL A FORMALIZAÇÃO POR TERCEIROS EM SEU BENEFÍCIO. 8. AFASTADA A HIPÓTESE DE FRAUDE, SÃO INDEVIDOS OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA SÃO MAJORADOS DE 10% PARA 13% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 10. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO APRESENTA TRILHA DE AUDITORIA, SELFIE, DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COMPROVANTES DE CRÉDITO NÃO IMPUGNADOS PELO CONSUMIDOR. 2. O RECEBIMENTO DOS VALORES CREDITADOS, SEM IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO INDICADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 113, § 1º, I; CPC/2015, ARTS. 369, 428, I, 429, II; INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008, ART. 3º, III, ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 39/2009. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010480-40.2024.8.26.0079, REL. MARCIO BONETTI, NÚCLEO 4.0-T. II, J. 02/02/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000569-10.2024.8.26.0077, REL. JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.