1007526-83.2025.8.26.0047

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007526-83.2025.8.26.0047/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Assis - Embargte: Antonio Walter (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 54 DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INTEGRATIVOS. 1. A CORREÇÃO DE VÍCIO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITE EFEITOS MODIFICATIVOS QUANDO A INTEGRAÇÃO DO JULGADO CONDUZ, COMO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA, À ALTERAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DE SEU DISPOSITIVO. 2. O AUTOR IMPUGNA ESPECIFICAMENTE, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E REQUER SUA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA E DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCONTOS SEM SUPORTE CONTRATUAL VÁLIDO CONFERE NATUREZA EXTRACONTRATUAL À OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. 4. O ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE, NAS OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE ATO ILÍCITO, O DEVEDOR SE ENCONTRA EM MORA DESDE A PRÁTICA DO ILÍCITO. 5. A SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA QUE, NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ORIENTAÇÃO APLICÁVEL TANTO AOS DANOS MORAIS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO MESMO ILÍCITO. 6. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS FLUEM A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO, CORRESPONDENTE À DATA DO RESPECTIVO DESCONTO INDEVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS, PARA EXPLICITAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E A PARTIR DE CADA RESPECTIVO DESCONTO INDEVIDO, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, CONSUBSTANCIADOS NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS) - 3º andar