2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007525-60.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Yasmin dos Reis Furtado (Justiça Gratuita) - Apelado: Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGOS, EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:RETENÇÃO DOS VALORES, EMBORA INDEVIDA, NÃO COMPROVOU DANO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA AUTORA, COMO HONRA OU IMAGEM, NEM HOUVE REGISTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, SEM ELEMENTOS CONCRETOS DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Venancio Lopes de Oliveira (OAB: 467602/SP) - Palloma de Souza Silva (OAB: 356229/SP) - Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - 3º Andar