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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Betim · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007523-20.2026.8.13.0027/MGAUTOR: FERNANDA PRISCILA OLIVEIRA NARCIZO DE MATOS ADVOGADO(A): IARA TEODORO AZEVEDO (OAB MG236724) RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para (a) declarar a inexistência do débito no valor de R$540,06 (evento 1, doc. 5, página 1) e (b) condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. A quantia relativa aos danos morais deverá ser atualizada pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ.
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