Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1007521-34.2026.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Maria Amelia dos Santos - Vistos. A inicial está dirigida ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Redistribua-se. Intime-se. - ADV: FLAVIA BENTES CASTELLA (OAB 253280/SP)
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