1007520-83.2025.8.26.0077

Intimação

TJSP · Foro de Birigui - 2ª Vara Cível

Processo 1007520-83.2025.8.26.0077 - Inventário - Inventário e Partilha - Valneide Vieira Xavier de Souza - - Francisca de Souza Silva - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 1/5 e aditamento de fls. 73/74, destes autos de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Luciano Afonso Souza Silva, Espólio, atribuindo aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direitos de terceiros. Nos termos do art. 659, §2º, do CPC, intime-se a Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, para, se o caso, efetuar o lançamento administrativo do Imposto de Transmissão e de outros tributos porventura incidentes, com expedição de ofício à Delegacia Regional Tributária de Araçatuba/SP - DRT-09. Via digitalmente assinada da presente servirá como ofício, a ser encaminhada ao endereço eletrônico drt09itcmd@fazenda.sp.gov.br, acompanhada de senha de acesso aos autos digitais, observando-se o disposto no Comunicado CG n. 2.452/2018. Transitada em julgado, expeça-se carta de adjudicação. Após, arquivem-se autos. P.R.I. - ADV: LETÍCIA AVANÇO CARDOSO (OAB 478194/SP), LETÍCIA AVANÇO CARDOSO (OAB 478194/SP)