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TJSP · Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível
Processo 1007516-70.2024.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.C. - M.R.O.C. e outro - Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido. As verbas da sucumbência somente serão devidas na hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: MARIA APARECIDA LIMA ARAÚJO CASSÃO (OAB 105942/SP), MICHELY HELLWIG GOMES DE OLIVEIRA (OAB 277305/SP)
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