2026-09-16 · TJSP
Processo 1007511-60.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exclusão - ICMS - Condomínio Edifício Acácia - Vistos. Nos termos do Comunicado CG 1789/2017, o cumprimento de sentença deve ser postulado de forma incidental, com trâmite em apartado, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Providencie, pois, a parte credora. Fls. 277/280 - ciente o Juízo da renúncia ao mandato outorgado a fls. 19, excluindo-se o(a)(s) subscritor(a)(s) do Cadastro de Partes e Representantes desta ação após a publicação deste. A representação perdura ainda por 10 (dez) dias seguintes à data de notificação do(a) mandante, conforme art. 112, CPC e art. 5º, §3º, Estatuto da OAB. Regularizada a representação uma vez que segue vigente o mandato atribuído à patrona no mesmo instrumento, prossigam os autos nos termos de fls. 19. Int. - ADV: NILCEIA APARECIDA LUIS MATHEUS (OAB 122798/SP), VITOR HUGO CANÔAS MATHEUS (OAB 376310/SP)