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1007507-33.2020.4.01.3814
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- Tribunal
- TRF6
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- set/2026
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Ata de sessão
TRF6 · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 18/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1007507-33.2020.4.01.3814/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: JOAO BATISTA VENTURA ADVOGADO(A): MARCELO DE MAGALHAES DRUMMOND (OAB MG154521) A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DO INSS PARA FIXAR A DIB A PARTIR DE 23/3/2021 (EVENTO 17), COM OBSERVÂNCIA DO TEMA 1124 DO STJ. SEM SUCUMBÊNCIA NO VOTO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9099/95. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES Votante: Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE
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