2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007500-61.2025.8.26.0152/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cotia - Embargte: Luiz Antonio Crivelli (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGADAS OMISSÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O EMBARGANTE APONTA OMISSÕES QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS DIGITAIS, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA SEGUNDO O TEMA 1.061 DO STJ E À INCIDÊNCIA DOS ARTS. 14 E 27 DO CDC, REQUERENDO, COM EFEITOS INFRINGENTES, O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL OU NOVO EXAME DA CONTROVÉRSIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA DIGITAL E À DISTINÇÃO ENTRE A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS DIGITAIS E OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO TEMA 1.061 DO STJ E NO ART. 429, II, DO CPC; E (III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 14 E 27 DO CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CONSIDERA DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DIGITAL DIANTE DA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESPECIALMENTE O DOSSIÊ ELETRÔNICO, A BIOMETRIA FACIAL, OS REGISTROS DE GEOLOCALIZAÇÃO, O ENDEREÇO IP, A IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO E O COMPROVANTE DE CRÉDITO NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR.5. O ACÓRDÃO TAMBÉM APRECIA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO À LUZ DO TEMA 1.061 DO STJ E RECONHECE COMPETIR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, SEM CONCLUIR PELA OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA DIGITAL QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.6. A ALEGAÇÃO RELATIVA AO TEMA 1.061 DO STJ REVELA MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA REALIZADA PELO COLEGIADO, E NÃO OMISSÃO DO JULGADO.7. O ACÓRDÃO EXAMINA A CONTROVÉRSIA SOB A PERSPECTIVA DOS ARTS. 14 E 27 DO CDC E CONSIDERA RELEVANTE O FATO DE O AUTOR TER PERMANECIDO POR MAIS DE TRÊS ANOS SEM QUESTIONAR A CONTRATAÇÃO, EMBORA TIVESSE RECEBIDO O CRÉDITO E SUPORTADO OS DESCONTOS CORRESPONDENTES, CIRCUNSTÂNCIA VALORADA COMO ELEMENTO DE CONFIRMAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA, E NÃO COMO FUNDAMENTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.8. A PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS, SOB O PRETEXTO DE SANAR OMISSÕES, BUSCA NOVA ANÁLISE DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS E, PORTANTO, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.9. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES QUANDO OS FUNDAMENTOS ADOTADOS SÃO SUFICIENTES PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.10. O PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, POIS OS EMBARGOS CONSTITUEM RECURSO DE INTEGRAÇÃO, E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA DIGITAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. 2. O RECONHECIMENTO DO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, CONFORME O TEMA 1.061 DO STJ, NÃO IMPLICA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIGITAL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 3. A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A VALORAÇÃO DA PROVA E COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO PRECISA REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO ENFRENTA AS QUESTÕES RELEVANTES E APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A DECISÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 429, II; CDC, ARTS. 14 E 27; CF/1988, ART. 5º, LV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.061; STJ, AGINT NO RESP 1707213/RJ, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 07.06.2018, DJE 14.06.2018; STJ, RESP 1650273/MA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 14.03.2017, DJE 20.04.2017; STJ, AI 169.073/SP AGRG, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, J. 04.06.1998, DJU 17.08.1998; STJ, RESP 15.774-0/SP; TJSP, RJTJSP 95/333; RJTJESP 87/324. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Priscila Correa (OAB: 246959/SP) - Carlos de Andrade Ferreira (OAB: 443397/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 702 - 7º andar