Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1007499-18.2026.8.26.0451
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1007499-18.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fernando Krob Meneghetti - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação declaratória de obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças remuneratórias e reflexos ajuizada por Fernando Krob Meneghetti contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: a) Reconhecer a natureza remuneratória do Abono Complementar do Piso Salarial Docente, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017; b) Declarar que tal verba integra a base de cálculo da Carga Horária Suplementar (CHS) para todos os efeitos legais; c) Condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças remuneratórias de Carga Horária Suplementar, observada a prescrição quinquenal, com os seguintes reflexos: 13º salário; Férias acrescidas de um terço constitucional; Adicional por Tempo de Serviço (quinquênios); Sexta-parte (se implementada no período); - ADV: VICTOR CIRNE CARVALHO (OAB 538746/SP)
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.