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TJSP · Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível
Processo 1007497-43.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Sheila Pereira Perillo - Ykal Empreendimento Imobiliario Ltda - - Contrumoura Construtora e Empreendimentos Ltda - - Marcelo Carvalho - - Bruno Gonçalves Faria - - Viviane Homem de Melo - ciência à(s) parte(s) do regresso dos autos do processo da instância superior. Com o fulcro no § 1º do art. 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), aguarde-se, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença digitais, cabíveis na circunstância de o julgado comportar fase executiva; devendo, apenas no que tange à abertura da execução, ser observados pelo impetrante os termos dos Comunicados CG n.º 1789/2017 e Conjunto n.º 951/2023, mormente o adimplemento da taxa de instauração da fase de cumprimento de sentença, na ausência de gratuidade de justiça, isenção ou diferimento legal. Nada mais. - ADV: MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR (OAB 300461/SP), MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR (OAB 300461/SP), MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR (OAB 300461/SP), MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR (OAB 300461/SP), MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR (OAB 300461/SP), ANDREINA LISBETH DE ALEIXO BRAVO (OAB 259031/SP)
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