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1007497-30.2026.8.26.0554

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública

    Processo 1007497-30.2026.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Sandra Dias de Azevedo Sales - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita (anote-se). 2. Considerando-se que, para o deslinde da controvérsia, muito provavelmente será necessária a produção de prova pericial, cuja complexidade é incompatível com a celeridade e simplicidade próprias dos Juizados Especiais, esclareça a autora, no prazo de quinze dias, a propositura da ação perante este juízo. Intime-se. - ADV: MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH (OAB 251190/SP)

    Fonte oficial

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