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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível
Processo 1007494-22.2017.8.26.0609 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Maria Jacira dos Santos Pillon - João Batista da Fonseca e outro - José Luiz Vilete e outros - Vistos. Fls. 290/293: Homologo a sucessão processual no polo ativo da presente demanda para que passe a figurar formalmente o Espólio de Maria Jacira dos Santos Pillon, representado pelo inventariante compromissado Wellington dos Santos, acolhendo a manifestação e a documentação acostadas a fls. 294/329. Determino a intimação da parte autora para que junte aos autos cópias das certidões de casamento e de óbito do cônjuge predecessor Aparecido Walter Pillon, providência necessária para a regular conferência dos requisitos da continuidade e da soma da posse, nos termos do artigo 1.243 do Código Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: GUILHERME AUGUSTO MARQUES PAULINO (OAB 307593/SP), GUILHERME AUGUSTO MARQUES PAULINO (OAB 307593/SP), JAYME FERNANDO LEITE GONÇALVES (OAB 35478/SP)