Processo 1007492-52.2024.8.26.0077

2026-09-16 · TJSP

Processo 1007492-52.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elci de Oliveira Duarte - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 1569/1572: manifeste-se a parte embargada, no prazo de cinco dias (art. 1.023, § 2º do C.P.Civil). Intime-se. - ADV: ABILENE DE OLIVEIRA (OAB 394658/SP), ABILENE DE OLIVEIRA (OAB 394658/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

2026-09-01 · TJSP

Processo 1007492-52.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elci de Oliveira Duarte - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTESos pedidos iniciais, para:DECLARARa inexistência dos contratos discriminados na petição inicial e emenda à inicial de fls. 41/44; e CONDENARa parte ré à devolução dos valores descontados indevidamente da parte autora, em dobro, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP desde cada desembolso e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, a partir da presente data, e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico desta. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ABILENE DE OLIVEIRA (OAB 394658/SP), ABILENE DE OLIVEIRA (OAB 394658/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)