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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1007492-22.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - Victor Magão dos Santos - Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. - - Lojas Cem S/A - Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: GUILHERME FERNANDO CHIARATO (OAB 441181/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO (OAB 135588/SP)
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