1007490-67.2025.8.26.0297

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007490-67.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Município de Santa Albertina - Recorrido: Wagner Eneas Augusto - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA PASSÍVEL DE SOLUÇÃO COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM VALOR FIXO. VERBAS DESVINCULADAS DA EFETIVA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. CARTÕES DE PONTO QUE EVIDENCIAM LABOR EXTRA NÃO INTEGRALMENTE QUITADO. ADOÇÃO DO DIVISOR 200 PARA SERVIDOR SUBMETIDO À JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silmara Porto Penariol (OAB: 190786/SP) - Isabel Cristina Torres (OAB: 391981/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - 16º Andar, Sala 1607