1007480-32.2024.8.26.0176

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007480-32.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Cleber Queiroz de Moura (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECORRE A PARTE AUTORA POSTULANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE TANTO OS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANTO OS JUROS MORATÓRIOS SÃO ABUSIVOS E COMPUTADOS POR MÉTODO DESLEAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ. 4. REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PERMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SUPEROU O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA E PERÍODO. 5. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA CUMULATIVA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA, DA MULTA DE 2%, JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PACTUADAPARA O PERÍODO DA NORMALIDADE E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. ENCARGOS QUE PODEM SER COBRADOS CUMULATIVAMENTE A PARTIR DA DATA EM QUE CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA, MAS LIMITADOS OS JUROSDE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DA SÚMULA 379 DO STJ. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. REVISÃO DE JUROS QUE É ADMITIDA SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS COM DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar