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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1007479-76.2026.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.R.M.F. - I.G. - Ante o exposto e tudo que consta dos autos, julgo PROCEDENTE a ação e, consequentemente, resolvo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que A.R.M.F. viveu em união estável com E.V.M. desde janeiro de 2018 até sua dissolução em 03 de dezembro de 2025, em razão do falecimento da companheira. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de ação de estado e inexistir resistência ao pedido formulado. Transitada em julgado, expeça-se certidão, se requerida, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: DAIRSON LUIZ DE LIRA (OAB 150388/SP), DAIRSON LUIZ DE LIRA (OAB 150388/SP)
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