1007474-94.2025.8.26.0077

Intimação

TJSP · Foro de Birigui - 3ª Vara Cível

Processo 1007474-94.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isadora Escanhoela Barros - - Roseni de Fátima Escanhoela - Estúdio das Estrelas Ltda - Providencie o requerido o recolhimento da taxa da carta de fl. 112 emguia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código120-1, no valor deR$ 35,76, emhttp://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/, e o recolhimento das custassucumbenciais, no valor de R$ 282,05, emGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, o recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas),comprovando posteriores nos autos,épossível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp, no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, III (redação original) e IV atual, da Lei 11.608/03, do art. 1.098, das NSCGJ, e Comunicado Conjunto 951/2023 (há custas finais de 1% quando a execução for anterior a 03/01/2024; há custas iniciais de 2% quando a execução for posterior a 02/01/2024). Caso não tenha constituído advogado(a), nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o linkhttp://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/.;comprovando nos autos, conforme os cálculos de fls. 171/172. - ADV: ANDRESSA CARLA PALASIO (OAB 510580/SP), DIOGO BARDUCHI DIBENEDETTO (OAB 354505/SP), ANDRESSA CARLA PALASIO (OAB 510580/SP)