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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Caratinga · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1007472-76.2026.8.13.0134/MG REQUERENTE: ELIANA APARECIDA ALVES ADVOGADO(A): LAURA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB MG249741) ADVOGADO(A): LETÍCIA ARTUSI DE SOUZA (OAB MG222361) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO Fica a parte intimada para impugnar a contestação apresentada, dentro do prazo de 10 (dez) dias.
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