1007456-88.2022.8.26.0009

Intimação

TJSP · Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível

Processo 1007456-88.2022.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Nilce de Fátima Jeske - Emerson Pereira Alves e outro - Emerson Pereira Alves e outro - NILCE DE FÁTIMA JESKE - - Administração Imobiliária Silex Ltda. - Vistos. Conheço dos Embargos de Declaração para julgá-los improcedentes, haja vista que inexistem os requisitos doartigo 1.022 do Código de Processo Civil, pretendendo a embargante a reforma da sentença, sendo, pois, os embargos de declaração via inadequada, porquanto incabível conceder-lhes efeitos infringentes. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, emconseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, inTheotonioNegrão, Código de Processo Civil). Int. - ADV: LAURINDA PALHA NETA (OAB 26148/BA), VAGNEY PALHA DE MIRANDA (OAB 292490/SP), FERNANDO FERNANDES COSTA (OAB 81752/SP), WALKIRIA ROSELY RIZZO RODRIGUES (OAB 92627/SP), VAGNEY PALHA DE MIRANDA (OAB 292490/SP), VAGNEY PALHA DE MIRANDA (OAB 292490/SP), FERNANDO FERNANDES COSTA (OAB 81752/SP), VAGNEY PALHA DE MIRANDA (OAB 292490/SP), LAURINDA PALHA NETA (OAB 26148/BA), LAURINDA PALHA NETA (OAB 26148/BA), LAURINDA PALHA NETA (OAB 26148/BA)