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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Santos - 10ª Vara Cível
Processo 1007454-55.2015.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - C.S.A.V.S. - Ecab - Importação e Exportação Ltda - Epp - Com fundamento no dispositivo legal mencionado, defiro o pedido do exequente e determino à serventia que realize consulta ao Sistema SNIPER, em nome da executada Ecab - Importação e Exportação Ltda - Epp, inscrita no CPF/CNPJ nº 19.074.140/0001-32, com o objetivo de identificar BENS PASSÍVEIS DE PENHORA em sua propriedade. Ressalvo que, caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento da respectiva taxa judiciária antes da realização da consulta, no valor de 1 (uma) UFESP, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, isso caso ainda não o tenha feito. - ADV: HELTON NEY SILVA BRENES (OAB 200830/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP)