1007451-33.2022.4.06.3800

Intimação

TRF6 · 11ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1007451-33.2022.4.06.3800/MG AUTOR: JAQUELINE ALVES ADVOGADO(A): PATRICIA MAIA E SANTOS (OAB MG083503) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer a execução das astreintes, com homologação dos cálculos apresentados, majoração da multa diária e adoção de medidas para cumprimento da tutela [evento 192]. A União apresentou documentação informando o envio de 84 comprimidos de Lenalidomida 25 mg, correspondentes a três meses de tratamento [eventos 190 e 191]. Considerando que a obrigação possui caráter continuado e que a documentação apresentada não permite aferir a data da efetiva disponibilização do medicamento à autora, intime-se esta para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca das informações prestadas pela União, esclarecendo se recebeu a medicação, em que data e se o fornecimento vem ocorrendo regularmente. Intime-se a União para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a efetiva entrega do medicamento e informar as providências adotadas para assegurar a continuidade do fornecimento, nos termos da tutela deferida. Após, voltem conclusos para apreciação dos pedidos formulados no evento 192. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.