2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007447-77.2020.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Juliana Gleice Batista da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Associaçao Lar Sao Francisco de Assis Na Providencia de Deus - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO INDENIZATÓRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, É ADMISSÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 485, § 6º, DO CPC DISPÕE QUE, OFERECIDA A CONTESTAÇÃO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU.4. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA PROVOCAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO APTO A ENSEJAR SUA ANULAÇÃO.5. INAPLICÁVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA, PORQUANTO O FEITO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU, SENDO VEDADA SUA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, III, § 1º E § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 240. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001470-97.2006.8.26.0247, REL. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.08.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Desio Gonçalves Artese (OAB: 173219/SP) - Karen de Moura Trindade (OAB: 465998/SP) - André Aparecido de Oliveira (OAB: 323305/SP) - 4º andar