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TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de Jales · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 1007447-67.2024.8.26.0297/SP AUTOR: ROSINEIDE RODRIGUES ALVES BATISTA ADVOGADO(A): JOSÉ APARECIDO BARTOLOMEU JUNIOR (OAB SP486655) ADVOGADO(A): VINICIUS GUILHERME ANDRADE (OAB SP471919) RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 69 (trânsito em julgado). Considerando-se o trânsito em julgado da sentença proferida, determino à serventia que proceda à conferência dos recolhimentos registrados no processo e à apuração das custas finais, mediante utilização da ferramenta própria do sistema eproc, observando-se a sucumbência fixada no título judicial, as orientações do módulo de custas e promovendo os atos subsequentes pertinentes, inclusive encaminhamento ao fluxo de cobrança. Ainda, intime-se a parte vencedora para que, querendo, promova o cumprimento de sentença, observando-se que, no sistema eproc, o cumprimento de sentença deverá ser distribuído como processo autônomo, vinculado aos presentes autos mediante indicação do número do processo originário, instruído, quando cabível, com demonstrativo atualizado do débito, não sendo admissível o requerimento de cumprimento nos próprios autos. Cumpridas as determinações acima, inexistindo outras pendências e após decorridos 15 (quinze) dias, providencie a serventia a baixa definitiva dos autos, observadas as rotinas administrativas pertinentes. Intime-se.
TJSP · Foro de Jales - 3ª Vara Cível
Processo 1007447-67.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosineide Rodrigues Alves Batista - Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10074476720248260297. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), VINICIUS GUILHERME ANDRADE (OAB 471919/SP), JOSÉ APARECIDO BARTOLOMEU JÚNIOR (OAB 486655/SP)
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