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Publicações do processo
1007442-23.2025.8.26.0099
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível
Processo 1007442-23.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel - L.A.P. - - C.A.P. - - A.A.P. - - S.C.M.P. - - D.A.P. - - E.P.P. - - G.A.S. - - B.T.B.S. - - M.B.P.M. - - A.A.M. - - B.A.P.C.A. - - A.D.C.A. - - S.D.P. - - R.A.L.P. - T.P.C. - - R.C. e outros - Ao CRI para emissão de parecer. - ADV: DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), BRUNO NERY SORANZ (OAB 281662/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), BRUNO NERY SORANZ (OAB 281662/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível
Processo 1007442-23.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel - L.A.P. - - C.A.P. - - A.A.P. - - S.C.M.P. - - D.A.P. - - E.P.P. - - G.A.S. - - B.T.B.S. - - M.B.P.M. - - A.A.M. - - B.A.P.C.A. - - A.D.C.A. - - S.D.P. - - R.A.L.P. - T.P.C. - - R.C. e outros - Diga o interessado, cumprindo-se o já determinado, em 15 dias. Após, conclusos, notando-se que uma coisa é a análise do I Oficial sob o aspecto registral, outra coisa totalmente diferente é o preenchimento dos pressupostos mínimos de validade processual e das condições da ação, sendo que correção do memorial descritivo serve de base, inclusive, para nortear a correta formação do polo passivo por confrontantes de fato e (conjunção aditiva) confrontantes tabulares. No mesmo sentido: Direito Processual Civil. Apelação Cível. USUCAPIÃO. Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião extinta sem resolução do mérito, com base no artigo 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil. O autor recorreu, alegando ausência de inércia e desídia, e pleiteando a anulação do julgado por cerceamento de defesa e violação aos princípios da cooperação e da primazia do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da extinção do processo sem resolução do mérito, em razão das sucessivas emendas à petição inicial e da persistência de vícios processuais considerados insanáveis. III. Razões de Decidir 3. O Código de Processo Civil valoriza os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, mas não dispensa a parte autora de cumprir os pressupostos processuais essenciais. 4. O Juízo de origem oportunizou à parte autora a correção dos defeitos na petição inicial, mas as inconsistências quanto à identificação do imóvel e à formação do polo passivo não foram superadas, comprometendo a estabilização da demanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito é legítima diante da impossibilidade de constituição válida da relação processual. 2. Não há cerceamento de defesa quando a parte é devidamente intimada para corrigir irregularidades. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, incisos I, IV e VI; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005880-31.2023.8.26.0266, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1105981-89.2023.8.26.0100, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1109859-22.2023.8.26.0100, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2024.(TJSP; Apelação Cível 1001809-31.2025.8.26.0099; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2026; Data de Registro: 24/07/2026) - ADV: DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), BRUNO NERY SORANZ (OAB 281662/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), BRUNO NERY SORANZ (OAB 281662/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP), DALVA REGINA GODOI BORTOLETTO (OAB 118390/SP)
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