1007442-20.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007442-20.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Emilly Raquelly Fernandes Nascimento (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). LIVRE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, REALIZADA SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO, E QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A CONTRATAÇÃO EM NOME DE MENOR INCAPAZ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FOI COMPROVADA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE FRAUDE. 4. À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, A LEGISLAÇÃO PERMITIA A FORMALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR REPRESENTANTES LEGAIS DE MENORES INCAPAZES SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. 2. A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA PERMITIA A CONTRATAÇÃO POR REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 85, § 11, 1.026, § 2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.691; INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013721-97.2024.8.26.0248; RELATOR (A): LÉA DUARTE; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. IV (DP2); J. 18/06/2026; TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1009120-81.2025.8.26.0161; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. VII (DP2); J. 11/05/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1010775-66.2024.8.26.0309; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. VI (DP2); J. 28/07/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002680-38.2023.8.26.0097; RELATOR (A): MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. VII (DP2); J. 29/07/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001197-72.2025.8.26.0009; RELATOR (A): MARCIO BONETTI; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. II (DP2); J. 24/07/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1015687-30.2025.8.26.0032; RELATOR (A): LÉA DUARTE; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. IV (DP2); J. 14/07/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002163-87.2024.8.26.0100; RELATOR (A): VALERIA LONGOBARDI; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. I (DP2); J. 08/06/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008393-33.2025.8.26.0320; RELATOR (A): RUI PORTO DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: NÚCLEO 4.0-T. V (DP2); J. 18/05/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júnior Pinheiro de Araujo (OAB: 19016/AL) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Sala 702 - 7º andar