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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1007440-90.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Douglas Leandro Benicio - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos do Egrégio Colégio Recursal de São Paulo. Cumpra-se o v. acórdão. Deverá o interessado proceder à abertura de incidente de cumprimento de sentença na forma do Art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, arquivando-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Int. - ADV: ROBINSON ALVES (OAB 500527/SP)
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