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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Paulínia - 3ª Vara
Processo 1007434-63.2024.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Cristina Luzia de Paula Cavoto - Prefeitura Municipal de Paulínia - Fls. 209/211: Remetam-se os autos ao distribuidor para alteração de classe processual, tendo em vista se tratar de ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Providencie-se. Sem prejuízo, manifeste-se a parte requerente quanto ao alegado às fls. 209/211, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP), ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI (OAB 415233/SP), DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO (OAB 231307/SP)