1007431-03.2026.8.26.0602

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007431-03.2026.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Skell Alves Alciati - Magistrado(a) Mário Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO — MAGISTÉRIO — RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE — CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA À APLICAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO RRA AO ABONO FUNDEB — LCE Nº 1.363/2021 — VERBA PAGA EM PARCELA ÚNICA E COMPLEMENTAR, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 66.351/2021 — ALEGADA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO ESTRUTURAL DE SALÁRIO MENSAL DIFERIDO — DESCABIMENTO — ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 QUE NÃO CONDICIONA O REGIME DE COMPETÊNCIA À EXISTÊNCIA DE MORA IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO, TAMPOUCO EXIGE QUE A VERBA TENHA NATUREZA DE SALÁRIO MENSAL, BASTANDO A VINCULAÇÃO DOS RENDIMENTOS A ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR AO DO RECEBIMENTO — TEMAS 368 DO STF E 351 DO STJ — CONSECTÁRIOS LEGAIS ARBITRADOS CORRETAMENTE, OBSERVANDO-SE, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, A EC Nº 136/2025, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE COMPENSAÇÃO DA MORA — RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607