1007426-31.2025.8.26.0047

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007426-31.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Tereza Colleti Leite (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS - IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DOS DOCUMENTOS CARREADOS PELO BANCO - ART. 429 DO CPC - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - DESINTERESSE DO RÉU NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTRIÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO - INDEVIDA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - “QUANTUM” INDENITÁRIO MANTIDO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 60359/RJ) - Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 38525/ES) - Rai Kluivert Joao Oliveira Damasceno (OAB: 525112/SP) - 3º andar