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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível
Processo 1007413-97.2023.8.26.0048 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0004884-87.2019.8.26.0008 - 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé) - Associação dos Proprietários Em Residencial Porto Atibaia - Sergio Massao Koti - - Marcia Regina Miner Canedo Koti - Dagmar Conceição Souza Flores (Leilão Brasil) - Pablo Pinzan - - Laércio Pinzan - - Peranovich Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à arrematação apresentada por Pablo Pinzan e Laércio Pinzan, para declarar a nulidade do cancelamento dos lances por eles ofertados nos lotes individuais nº 12593 e nº 12594, bem como tornar sem efeito a arrematação do lote unificado nº 12098 em favor de Peranovichi Empreendimentos Imobiliários Ltda. Em consequência, HOMOLOGO os lances individuais realizadas pelos impugnantes, pelos valores de R$ 331.570,76 e R$ 364.915,69, observadas as demais condições do edital e do leilão. À Sra. Leiloira, para lavratura dos autos de arrematação, quanto aos lances ora homologados. Deverão os arrematantes comprovar o depósito correspondente, no prazo legal. Após o decurso do prazo recursal, e observadas as cautelas de praxe e o cumprimento das obrigações legais pertinentes, expeçam-se as respectivas cartas de arrematação/mandado de imissão na posse do bem. E quanto ao lance não homologado, apresentado o formulário correspondente pelo interessado, expeça-se, oportunamente, mandado de levantamento. Dê-se ciência da presente decisão à Sra. Leiloeira, por e-mail. Int. - ADV: THIAGO BARELLI BET (OAB 346581/SP), LUCAS ALVES ROCHA SANTOS (OAB 424803/SP), LUCAS ALVES ROCHA SANTOS (OAB 424803/SP), AMANDA RIBEIRO RODRIGUES (OAB 356284/SP), RAFAEL DE SÁES MADEIRA (OAB 154569/SP), THIAGO BARELLI BET (OAB 346581/SP), LAIO GASTALDELLO ZAMBELO (OAB 339709/SP), LAIO GASTALDELLO ZAMBELO (OAB 339709/SP), ALINE SOUZA FLORES (OAB 324081/SP)