1007412-60.2024.8.26.0248

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007412-60.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Maria Angélica Francisco (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. OPERAÇÃO REALIZADA VIA PIX. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO / FALSO FUNCIONÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM TRANSFERÊNCIA EFETUADA VIA PIX DECORRENTE DO DENOMINADO "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO", NA QUAL A AUTORA EFETUOU TRANSAÇÕES ORIENTADA POR TERCEIRO QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONTROVERSA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 4º, I, E 6º, VIII), A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO AO SISTEMA BANCÁRIO OU VAZAMENTO DE DADOS. AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS COM USO DE CREDENCIAIS PESSOAIS MEDIANTE INDUÇÃO EM ERRO POR TERCEIRO, CARACTERIZANDO CONDUTA NEGLIGENTE E AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA DA TITULAR DA CONTA. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE ROMPEM O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTAM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO E DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Denise de Souza Francisco (OAB: 390161/SP) - 3º Andar