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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007409-25.2024.8.26.0016/SPAUTOR: SANDRA ALVARENGA EMMERICH RAZUK
ADVOGADO(A): ANDREI ALCALÁ VINAGRE (OAB SP353818)
ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB SP292017)
RÉU: MACEFAPE PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO(A): FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI (OAB SP296229)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos da Resolução nº 963/2025, artigo 10, §2º: "O cumprimento definitivo de sentença no sistema Eproc será iniciado por petição inicial autônoma, observada a classe processual ?Cumprimento de Sentença?, que será vinculado ao principal, quando tramitar na mesma unidade." Material de apoio disponível em: Eproc Advogados - Peticionamento. Intime-se.
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