1007406-66.2024.8.26.0664

Edital

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga

Procedimento Comum Cível Nº 1007406-66.2024.8.26.0664/SP Assunto: Práticas Abusivas AUTOR: WILSON JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PANSANI JUNIOR (OAB SP332970) RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL EDITAL (DJEN) Nº 610017552707 EDITAL DE CITAÇÃO, EXPEDIDO COM PRAZO DE 20 DIAS, NO PROCESSO Nº 1007406-66.2024.8.26.0664. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga, Estado de São Paulo, Dr(a). CAMILO RESEGUE NETO, na forma da lei, FAZ SABER a(o) ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL, CNPJ 31.242.548/0001-71, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de WILSON JOSE DO NASCIMENTO, alegando em síntese que é aposentado e percebeu em seu benefício descontos mensais efetuados pelo(a) requerido(a) intitulados como “CONTRIB. AAB – 0800 000 3892", porém, jamais autorizou ou contratou os serviços que originaram referidos descontos. Pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica que gerou os descontos indevidos, bem como, a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais. Encontrando-se o(a) requerido(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. E para que produza seus efeitos de direito, o presente edital será afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Votuporanga, aos 02 de setembro de 2026.