1007399-94.2019.8.26.0229

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007399-94.2019.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Município de Hortolândia - Apelada: Joaquelinda de Castro Santos da Fonseca e outros - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - deram parcial provimento aos recursos, considerado interposto o oficial, V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE DE HORTOLÂNDIA VISANDO O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%), APÓS REDUÇÃO PARA 20% EM OUTUBRO DE 2017, E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO A RISCOS BIOLÓGICOS E A ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA TÉCNICA CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO DOS SERVIDORES A RISCOS BIOLÓGICOS, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 4. A REDUÇÃO ADMINISTRATIVA DO ADICIONAL SEM LAUDO TÉCNICO ATUALIZADO VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DIREITO À SAÚDE DO TRABALHADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE PARA ADEQUAR A FORMA DE CÔMPUTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS ATRASADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPOSIÇÃO A RISCOS BIOLÓGICOS JUSTIFICA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DEVEM SEGUIR O REGRAMENTO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E OS TEMAS 810/STF E 905/STJ.LEGISLAÇÃO CITADA: NR-15, PORTARIA 3.214/1978; CF/1988, ART. 5º, XXXV; LEI Nº 9.494/97, ART. 1ºF; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tainá de Almeida Dias (OAB: 418889/SP) (Procurador) - Eriosvaldo Souza da Silva (OAB: 426738/SP) - 1º andar